\u00c9 comum no ambiente de shopping center a cobran\u00e7a do 13\u00ba aluguel, que nada mais \u00e9 do que uma presta\u00e7\u00e3o de aluguel a mais, cobrada todo o m\u00eas de dezembro, em fun\u00e7\u00e3o do per\u00edodo de festas, este que, comumente, tende a demandar mais da estrutura do shopping center como um todo.
\nPara muitos, o 13\u00ba aluguel \u00e9 desconhecido, mas, para outros, essa conta \u00e9 alta e sempre repudiada por aqueles que s\u00e3o obrigados, por contrato, a pagarem o referido valor. A pergunta que se faz \u00e9: por que o valor ser questionado se ele foi aceito quando negociado o contrato? O locador age com abusividade?<\/p>\n
Sobre o tema \u00e9 importante ter em mente que a forma de estipular a cobran\u00e7a de valores a t\u00edtulo de contrapresta\u00e7\u00e3o pelo uso e gozo da coisa vem prevista no artigo 17 da Lei n\u00ba 8.245, de 1991 (lei de loca\u00e7\u00e3o). N\u00e3o existe limita\u00e7\u00e3o de quantidade de parcelas para qualquer neg\u00f3cio jur\u00eddico desta natureza.<\/p>\n
<\/p>\n
Em verdade, o dispositivo legal disp\u00f5e que as partes s\u00e3o livres para contratar o valor do aluguel, dispondo que n\u00e3o poder\u00e1 ser ele fixado em moeda estrangeira ou vinculado \u00e0 varia\u00e7\u00e3o cambial ou ao sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/p>\n
<\/span><\/p>\n<\/div>\n <\/p>\n \n Ainda sobre a quest\u00e3o, o relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, votou pela reforma do ac\u00f3rd\u00e3o que reconheceu a abusividade da cobran\u00e7a deste valor. Segundo ele, a cobran\u00e7a do 13\u00ba aluguel \u00e9 prevista em cl\u00e1usula contratual pr\u00f3pria desse tipo peculiar de contrato de loca\u00e7\u00e3o, incluindo-se entre as chamadas cl\u00e1usulas exc\u00eantricas. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" \u00c9 comum no ambiente de shopping center a cobran\u00e7a do 13\u00ba aluguel, que nada mais \u00e9 do que uma presta\u00e7\u00e3o de aluguel a mais, cobrada todo o m\u00eas de dezembro, em fun\u00e7\u00e3o do per\u00edodo de festas, este que, comumente, tende a demandar mais da estrutura do shopping center como um todo. Para muitos, o 13\u00ba..<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":430,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_joinchat":[],"footnotes":"","_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[2,4,3],"tags":[9],"class_list":["post-67","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-leis","category-noticias","category-regras","tag-royalty"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/higashi.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/67","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/higashi.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/higashi.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/higashi.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/higashi.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=67"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/higashi.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/67\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":429,"href":"https:\/\/higashi.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/67\/revisions\/429"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/higashi.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/430"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/higashi.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=67"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/higashi.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=67"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/higashi.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=67"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nSanseverino explicou que os alugu\u00e9is de espa\u00e7os em shoppings s\u00e3o compostos de uma parte fixa e outra vari\u00e1vel, sendo que o montante vari\u00e1vel \u00e9 calculado sobre o faturamento do estabelecimento, variando em torno de 7% a 8% sobre o volume de vendas.
\n\u201cNo m\u00eas de dezembro, \u00e9 previsto o pagamento em dobro do aluguel para que o empreendedor ou o administrador indicado fa\u00e7a tamb\u00e9m frente ao aumento de suas despesas nessa \u00e9poca do ano\u201d, disse o ministro.
\nPara o relator, o controle judicial sobre essas cl\u00e1usulas \u00e9 bastante restrito, e o tribunal estadual, ao afastar o pagamento do aluguel, contrariou o artigo 421 do C\u00f3digo Civil, combinado com o artigo 54 da Lei 8.245\/91, por ser um dispositivo comum nesses tipos de contratos e por ter sido livremente pactuado entre as partes.<\/p>\n