A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) regulamenta a formasobre como as organizações podem utilizar dados pessoais no Brasil, aoestabelecer regras detalhadas para a coleta, uso, tratamento earmazenamento de dados pessoais.A LGPD impõe uma profunda transformação no sistema de proteção dedados brasileiro, em boa medida alinhada com a legislação europeia(GDPR) e afeta todos os setores da economia, inclusive as relações entreclientes e fornecedores de produtos e serviços, empregado e empregador eoutras relações nas quais dados pessoais sejam coletados e tratados, tantono ambiente digital quanto fora dele. A atuação da prática de Proteção de Dados e Cybersecurity nesse âmbito inclui os seguintes serviços:

Auxílio na adaptação das empresas aos requisitos da lei

• Assessoria jurídica e consultoria para mapeamento (gap analysis) e adoção de medidas necessárias de adequação ao regime de proteção estabelecido pela LGPD;
• Revisão de procedimentos internos, políticas e fluxos de tratamento de dados pessoais para cumprimento da LGPD.

Treinamentos de equipe sobre boas práticas e medidas de proteção de dados

• Assessoria na elaboração de materiais educativos para funcionários, prestadores de serviço e demais colaboradores, com foco em assuntos de privacidade, proteção de dados e segurança da informação;
• Realização de treinamentos internos.

Interação com autoridades reguladoras e fiscalizadoras

• Assessoria jurídica na defesa de interesses da empresa junto às autoridades reguladoras responsáveis pela fiscalização e imposição de sanções por descumprimento da LGPD.

Assessoria jurídica em incidentes de vazamento de dados e segurança cibernética

• Assessoria no desenvolvimento de medidas preventivas relativas a incidentes de segurança;
• Criação de processos internos para responder adequadamente a incidentes de segurança perante os titulares dos dados, autoridades e demais terceiros.

Consultoria e assessoria jurídica na relação entre agentes de tratamento e titulares de dados

• Elaboração ou revisão de política de privacidade e termos de uso para o tratamento de dados pessoais;
• Elaboração e revisão de contratos e documentos envolvendo a contratação de prestadores de serviços que coletam ou tratam dados pessoais em benefício da empresa.